Termos de Utilização

1. Quem somos e estes termos

Estes Termos de Utilização (“Termos”) regem a utilização da app e do site IDarU (o “serviço”). O serviço é prestado por ⚠️ identificação do responsável pelo tratamento por publicar — em falta, exigida pelo artigo 13.º do RGPD (“IDarU”, “nós”). Contacto: legal@idaru.app.

Ao criares conta e marcares a caixa de aceitação, aceitas estes Termos. A Política de Privacidade explica como tratamos os teus dados, a EULA cobre a licença do software da app e a política de Direitos de Autor explica como denunciar infrações. Lê-as também.

Se usas o serviço como consumidor, nada nestes Termos te retira os direitos que a lei imperativa de proteção do consumidor do país onde vives te confere.

2. O serviço

A IDarU permite criar desafios privados entre amigos, registar o progresso, tirar fotos de prova que os amigos verificam ou contestam, conversar no chat de cada desafio (texto, GIFs, fotos, notas de voz e reações), dar toques aos amigos, acompanhar streaks, uma classificação e um mapa da equipa, ganhar troféus e — se quiseres — partilhar desafios num Feed público, ligar um perfil público e partilhar imagens dos teus resultados e troféus.

O serviço é gratuito e financiado por anúncios. Alguns extras, como mais mensagens no chat do que as diárias, podem ser desbloqueados vendo um anúncio recompensado.

Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades para melhorar o serviço, ou por razões de segurança ou legais. Se uma alteração afetar de forma significativa e negativa a tua utilização, avisamos-te com antecedência sempre que for razoavelmente possível.

3. Elegibilidade e idade

Tens de ter pelo menos 13 anos para usar a IDarU. Ao criares conta, confirmas que tens essa idade.

Se tiveres menos de 16 anos e a lei do teu país exigir o consentimento dos pais para serviços online na tua idade, só podes usar a IDarU com a autorização de um dos pais ou do tutor legal, que aceita estes Termos em teu nome e é responsável pela tua utilização. Em Portugal, a idade a partir da qual podes consentir sozinho é de 13 anos.

Não podes usar a IDarU se já te tivermos banido ou se a lei te proibir de a usar.

4. A tua conta

Uma pessoa, uma conta. Guarda os teus dados de acesso em segurança e avisa-nos em legal@idaru.app se achares que alguém acedeu à tua conta. És responsável pela atividade na tua conta, salvo se tiver acontecido sem culpa tua.

O username e o nome não podem fazer-se passar por outra pessoa, enganar sobre quem és nem conter linguagem ofensiva. Um filtro automático verifica nomes e mensagens; não substitui a tua responsabilidade. Mantém os dados da tua conta corretos.

5. Regras da comunidade

A IDarU funciona porque é um sítio onde os amigos se puxam uns aos outros, não onde se magoam. Estas regras aplicam-se a todo o serviço: desafios e metas, registos, fotos de prova, votos e motivos de “Boa tentativa”, mensagens do chat, GIFs, fotos, notas de voz, reações, toques, perfis (incluindo bio e lema) e publicações no Feed.

Apanha as batotas, não as pessoas. A “Boa tentativa” existe para provas que não se aguentam — não para gozar, envergonhar ou fazer frente comum contra alguém. Motivos abusivos, votações combinadas contra uma pessoa e toques repetidos para pressionar ou incomodar alguém contam como assédio.

Não podes publicar nem enviar: nudez, conteúdo sexual ou sexualmente sugestivo; assédio, bullying, ameaças, intimidação ou perseguição; discurso de ódio ou discriminação contra pessoas ou grupos; violência gráfica ou incitamento à violência; conteúdo que incentive a automutilação, distúrbios alimentares ou desafios perigosos; conteúdo ilegal ou que promova atividades ilegais (drogas, armas, fraude); nada que sexualize ou explore menores; a personificação de outra pessoa ou organização; spam, esquemas, publicidade ou correntes; fotos ou gravações de outras pessoas sem o consentimento delas — ou, no caso de crianças, sem o consentimento dos pais — nem dados pessoais de outras pessoas; nem conteúdo que viole direitos de autor ou outros direitos de terceiros.

Também não podes: tentar aceder às contas ou aos desafios de outras pessoas; contornar os limites de mensagens, os anúncios, os limites de utilização ou outras proteções técnicas; usar bots, scrapers ou outros meios automatizados; nem interferir com o serviço ou com a sua segurança.

Material de abuso sexual de crianças e ameaças credíveis à vida ou à segurança de alguém são comunicados às autoridades, como a lei exige.

Violar estas regras pode levar à remoção do conteúdo, à restrição de funcionalidades, ou à suspensão ou eliminação da conta — de imediato e sem aviso nas violações graves (ver secção 8).

6. Provas, votos e o sistema de confiança

O progresso é registado por ti. As fotos de prova são avaliadas pelos outros membros do desafio, não por nós: uma prova conta, a menos que membros suficientes a contestem com “Boa tentativa” (pelo menos metade dos outros membros, com mais contestações do que verificações, em 48 horas). Uma prova rejeitada deixa de contar para esse dia e pode acabar com uma streak.

Os votos são uma ferramenta social entre amigos, não uma verificação oficial. Não os revemos nem os revertemos, exceto quando um voto ou um motivo viola as regras da comunidade. As fotos de prova têm de ser reais, recentes e tuas; editar ou reutilizar fotos para fazer batota viola estes Termos.

Como os resultados dependem do que cada um regista e dos votos dos amigos, as streaks, as classificações e os troféus não são registos certificados e não provam nada fora da IDarU.

7. O teu conteúdo e a licença que nos dás

“O teu conteúdo” é tudo o que crias no serviço: desafios e metas, registos, fotos de prova, votos e motivos, mensagens do chat, GIFs que envias, fotos, notas de voz, reações, toques, foto de perfil, nome, bio, lema e publicações no Feed.

O teu conteúdo continua a ser teu. Dás-nos uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para alojar, armazenar, copiar, tratar, adaptar tecnicamente (por exemplo, redimensionar ou comprimir) e mostrar o teu conteúdo apenas às pessoas a quem se destina — os membros aprovados do desafio e, nas publicações que escolheres partilhar, os utilizadores do Feed e, se ligares o perfil público, quem o visitar — e apenas para operar, proteger e melhorar o serviço. Não usamos as tuas fotos nem as tuas notas de voz em publicidade. A licença termina quando tu ou nós apagamos o conteúdo ou a conta, salvo as cópias que tenhamos de guardar por lei ou para tratar uma denúncia pendente.

És responsável pelo teu conteúdo e tens de ter o direito de o publicar, incluindo o consentimento de quem aparece nas tuas fotos ou se ouve nas tuas notas de voz.

O conteúdo dos outros utilizadores é da responsabilidade deles. Não o verificamos antes de ser publicado e não o subscrevemos.

8. Denúncias, bloqueios e moderação

Podes denunciar qualquer conteúdo ou conta: mantém premida uma mensagem, GIF, foto ou nota de voz do chat; usa “Denunciar foto” por baixo de uma prova; ou denuncia a partir do perfil de um membro ou de uma publicação do Feed. Podes bloquear qualquer utilizador: deixas de ver as mensagens dessa pessoa e ela deixa de poder votar nas tuas provas; podes desfazer em Definições → Legal → Utilizadores bloqueados.

Qualquer pessoa, incluindo quem não tem conta, pode denunciar conteúdo ilegal por email para abuse@idaru.app (mecanismo de notificação e ação, artigo 16.º do Regulamento dos Serviços Digitais). Explica porque achas que é ilegal e onde está, e indica o teu nome e email (não é necessário em denúncias de material de abuso sexual de crianças).

Confirmamos a receção das denúncias, revemo-las no prazo de 24 horas e agimos sobre o conteúdo ilegal ou que viole estes Termos: removemo-lo, restringimos funcionalidades, ou suspendemos ou eliminamos a conta. As decisões são tomadas por pessoas; a nossa única ferramenta automática é o filtro de linguagem.

Quando removemos conteúdo teu ou restringimos a tua conta, dizemos-te o que fizemos, que regra ou lei se aplica, se foram usados meios automatizados e como podes contestar a decisão (exposição de motivos, artigo 17.º do Regulamento dos Serviços Digitais) — salvo se o conteúdo for spam ou se a lei nos impedir de te informar.

Reclamações internas: podes contestar uma decisão — ou a nossa decisão de não agir sobre a tua denúncia — no prazo de 6 meses, respondendo ao nosso email ou escrevendo para abuse@idaru.app. Uma pessoa que não participou na decisão original revê-a e responde, normalmente em 7 dias. Podes também recorrer a um organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais, ou aos tribunais.

Podemos suspender, por um período razoável e depois de um aviso, quem publique com frequência conteúdo manifestamente ilegal ou apresente com frequência denúncias manifestamente infundadas.

9. Saúde e segurança

Os desafios na IDarU são definidos pelos utilizadores, não por nós. A IDarU não presta aconselhamento médico, desportivo, nutricional, psicológico nem sobre dependências, e nada na app — incluindo modelos, sugestões, streaks ou mensagens de amigos — é aconselhamento profissional.

Antes de um desafio que envolva esforço físico, dietas ou jejum, exposição ao frio, deixar de fumar, de beber álcool ou outras substâncias, ou algo semelhante, fala com um médico ou um profissional qualificado — sobretudo se tiveres algum problema de saúde, estiveres grávida, tomares medicação ou tiveres menos de 18 anos. Parar de repente algumas substâncias (por exemplo o álcool depois de um consumo elevado) pode ser perigoso sem acompanhamento médico.

Ouve o teu corpo. Para imediatamente e procura ajuda se sentires dor, tonturas, falta de ar ou outro mal-estar. Nenhuma streak vale a tua saúde. Nunca pressiones ninguém a continuar quando não se sente bem, e nunca cries nem incentives desafios perigosos ou ilegais, ou que possam magoar-te a ti ou a outros.

Participas nos desafios voluntariamente e por tua conta e risco. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por lesões ou danos resultantes das atividades que escolhes fazer; isto não limita a nossa responsabilidade nos casos previstos na secção 15.

Numa emergência, liga 112 (na UE) ou o número de emergência local.

10. Sem jogo nem apostas

A IDarU não é um serviço de jogo nem de apostas. Não recebemos, guardamos nem pagamos dinheiro, apostas, paradas ou prémios, e não há forma de apostar na app.

Qualquer aposta ou acordo paralelo entre amigos sobre um desafio acontece fora da IDarU, sob a vossa responsabilidade, e não é subscrito por nós. Não uses o chat nem o Feed para organizar jogo ou recolher dinheiro.

11. Streaks, troféus, créditos e anúncios

As streaks, os troféus, as posições na classificação, os gostos no Feed e os créditos de mensagens são elementos do jogo. Não têm valor monetário, não podem ser comprados, vendidos, transferidos nem trocados por dinheiro ou por outra coisa, e podem ser repostos ou ajustados quando corrigimos erros, detetamos abusos ou mudamos a funcionalidade. Uma proteção de streak pode perdoar um dia falhado por período, como a app indica; tal como o resto, é um elemento do jogo e não um direito.

A app mostra anúncios (Google AdMob), limitados a conteúdo adequado a maiores de 13 anos. Na UE, anúncios personalizados só com o teu consentimento; no iOS, em qualquer país, só se também autorizares o rastreamento no pedido da Apple. Podes mudar a escolha em Definições → Legal → Privacidade e anúncios (e, no iOS, nas definições de rastreamento do sistema). Os anúncios recompensados dão apenas créditos de mensagens extra: os créditos não têm valor em dinheiro, não são reembolsáveis, valem para o desafio e o dia em que foram dados e expiram com ele.

Não somos responsáveis pelo conteúdo dos anúncios de terceiros nem pelo que comprares aos anunciantes.

12. Serviços de terceiros

A pesquisa de GIFs é fornecida pela GIPHY e está limitada à classificação G, a mais restritiva da GIPHY. Os GIFs são conteúdo de terceiros: não os criamos nem os aprovamos, e o teu dispositivo liga-se aos servidores da GIPHY para os mostrar (ver a Política de Privacidade). Se vires um GIF que não devia estar ali, denuncia-o na mensagem.

O início de sessão com Apple ou Google, as lojas de aplicações e os anúncios estão também sujeitos aos termos dessas empresas.

13. Feed público, perfil público e partilhas (opcionais)

Partilhar no Feed é uma escolha tua, publicação a publicação. As publicações são visíveis para os utilizadores da app com sessão iniciada, seguem as mesmas regras da comunidade e nunca contêm fotos. Os outros utilizadores podem gostar, republicar ou usar o desafio como modelo. Podes apagar uma publicação a qualquer momento.

O perfil público vem desligado. Se o ligares, o teu nome, username, foto, bio, lema, cor de perfil, troféus afixados e totais podem ser vistos por qualquer pessoa na web, no endereço do teu perfil, por isso têm também de respeitar as regras da comunidade. Podes desligá-lo a qualquer momento.

As imagens para partilhar são geradas no teu dispositivo. Quando partilhas uma fora da IDarU, és tu quem a publica, segundo as regras da app ou rede que escolheres; nunca publicamos nada em teu nome. Se uma imagem mostrar outras pessoas (por exemplo uma classificação), só a partilhes se elas estiverem de acordo.

14. Disponibilidade do serviço

Trabalhamos para manter a IDarU disponível e segura, mas o serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”: pode ser interrompido para manutenção ou atualizações, por falhas dos nossos fornecedores ou por razões fora do nosso controlo, e pode conter erros. Guarda a tua própria cópia do que for importante para ti, como fotos que queiras manter.

Isto não exclui a garantia legal de conformidade dos conteúdos e serviços digitais que a lei confere aos consumidores (em Portugal, o Decreto-Lei n.º 84/2021), quando aplicável.

Se decidirmos terminar o serviço, avisamos-te na app com pelo menos 30 dias de antecedência sempre que possível, para que possas descarregar uma cópia dos teus dados (Perfil → Descarregar os meus dados).

15. Limitação de responsabilidade

Nada nestes Termos limita ou exclui a nossa responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por culpa nossa, por dolo ou culpa grave, por fraude, ou por qualquer outra coisa que a lei aplicável não permita limitar ou excluir — incluindo os teus direitos imperativos enquanto consumidor.

Com essa ressalva, e na máxima medida permitida por lei: (a) não somos responsáveis por danos que não fossem razoavelmente previsíveis, por danos indiretos, nem pela perda de dados de que pudesses ter guardado uma cópia; (b) não somos responsáveis pelo conteúdo ou pela conduta de outros utilizadores ou de terceiros, incluindo votos, mensagens, anúncios, GIFs ou acordos paralelos entre amigos; (c) não somos responsáveis por lesões ou danos resultantes dos desafios em que escolhes participar (ver secção 9); e (d) como o serviço é gratuito, a nossa responsabilidade total por qualquer outra reclamação fica limitada a 100 euros.

16. Indemnização

Se usares a IDarU em violação destes Termos ou da lei — por exemplo, publicando conteúdo que viole direitos de outra pessoa — e um terceiro apresentar uma reclamação contra nós por causa disso, aceitas compensar-nos pelos prejuízos e custos razoáveis que daí resultem (incluindo honorários razoáveis de advogados), na medida em que tenham sido causados por culpa tua. Isto não se aplica na medida em que a reclamação tenha sido causada por nós. Se fores consumidor, esta cláusula só se aplica na medida em que a lei do teu país o permita.

17. Suspensão e cessação

Podes deixar de usar a IDarU e eliminar a conta a qualquer momento (Perfil → Conta → Eliminar conta). A eliminação é irreversível.

Podemos suspender ou eliminar contas que violem estes Termos ou a lei de forma grave ou repetida, que ponham outras pessoas em risco, ou quando uma autoridade o exija — de imediato nos casos graves, nos restantes depois de um aviso. Explicamos os motivos (secção 8) e podes contestá-los.

As secções sobre responsabilidade, indemnização e lei aplicável continuam a aplicar-se depois da cessação.

18. Lei aplicável e litígios

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Se fores um consumidor residente noutro país da UE, manténs também a proteção das normas imperativas da lei do teu país e podes recorrer aos tribunais do local onde vives.

Contacta-nos primeiro em legal@idaru.app: a maioria dos problemas resolve-se depressa assim.

Enquanto consumidor, podes também recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. Em Portugal, a lista dos centros de arbitragem de conflitos de consumo está disponível em www.consumidor.gov.pt, incluindo o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) da Comissão Europeia foi descontinuada em julho de 2025; os consumidores de outros países da UE podem encontrar as entidades do seu país através da Rede de Centros Europeus do Consumidor.

19. Alterações a estes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Nas alterações relevantes, avisamos-te na app pelo menos 30 dias antes de se aplicarem, salvo se a lei ou razões de segurança exigirem um prazo mais curto. Se não concordares, podes eliminar a conta antes de as alterações produzirem efeitos; continuar a usar o serviço depois dessa data significa que aceitas os novos Termos.

20. Contacto

Assuntos gerais e legais: legal@idaru.app. Denúncias e moderação: abuse@idaru.app. Dados pessoais: privacy@idaru.app. Direitos de autor: copyright@idaru.app.